98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e cuja incidência, no caso concreto, cria óbice. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. Migalhas de peso >. 1ª Seção. 8. No caso dos autos, o tribunal de origem assentou expressamente que a demora na citação não se deu por eventual desídia da parte exequente. O STJ consolidou o entendimento na Súmula 336: “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a. 400 do STF. aÇÕes de guarda. Art. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. De Peso >. O recurso foi recebido e processado. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. min. 15, I, da Lei nº 5. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). 362, do Código de Processo Penal. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. VOTO O Sr. Ação penal instruída com inquérito policial. A audiência pública que discutirá, na próxima quarta-feira (17), a partir das 13h, a possível revisão da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. 11 . Min. Informativos STF/STJ. 15, I, da Lei nº 5. Convocada pelo ministro Rogerio. 2007 p. NUM,EMEN,INDE. E agora vamos conferir a SÚMULA N. Ao conferir efeito retroativo aos alimentos fixados na sentença, à data da citação do credor, incentiva o inadimplemento e acaba por. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. Ministro Sálvio de Figueiredo ('Jurisprudência do STJ e TRFs", LEX, v. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 166. Com o advento da Súmula nº 308, foi alargada ainda mais o entendimento do STJ quanto à invalidade ou ineficácia da hipoteca: nada menciona o enunciado quanto a origem dos recursos. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. 535 do CPC, pedindo a anulação do julgado e o exame da questão necessária ao deslinde da controvérsia. 10. A Primeira Seção, na sessão de 27/05/2009, ao julgar o REsp 1. 137 AgR, rel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 ) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 1ª Seção. 26 de outubro de 2021, 7h13. 1ª Seção. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. entendimento exposto em uma súmula do STJ? Uma súmula do STJ nada mais é do que a intepretação que este Tribunal deu para determinada lei federal. Pesquisa. Súmula 330/STJ - 20/09/2006 - Crime de responsabilidade. 3. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 009/1990. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Nas ações a que se refere o art. Aprovada em 09/12/2015. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. 177. 336/SP, Rel. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. min. 170, § 1º, II. A. 3201, DJ 17/03/1992, p. Min. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 6. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Nesta situação acima relatada, o juiz irá condenar. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Referências: CF/1988, art. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AgInt no AREsp 1. 514 do Código de Processo. CC/2002, arts. Súmulas. A. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso. AGRAVO DE PETIÇÃO. 336. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 167 do Supremo Tribunal. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 371 Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 211 /STJ. Sumário: 1. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 1 súmula encontrada com: (37). 960 Yates St #1506, Victoria, BC V8V 3M3. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 2. Essa Súmula foi editada para evitar que a instância extraordinária se transforme em uma terceira instância. Segundo a súmula 486 do STJ, recém-editada, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAGEM A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Para se inscrever, basta clicar em. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Farei algumas breves (para não tornar a leitura monótona) considerações, esta é apenas uma provocação para suas reflexões. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. DECISÃO MANTIDA. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. 481. Posts recentes. 3. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 10. Súmula 336 do STJ. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Art. Aduziu que a Súmula n. 6. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. ft. 617-RJ in DJU de 06. REsp 1. 2. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018 ) Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. As decisões monocráticas dos agravos de instrumento eram elaboradas pelos estagiários dosOlá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a súmula n° 498 do Superior Tribunal de Justiça. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Atalho à tela inicial'. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. A regra é a do Decreto-Lei n. "Eu digo também que a Súmula 231 não viola o princípio da individualização da pena. Precedentes:. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim oSúmula n. 129)A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ. SÚMULA 436 DO STJ 1. Carlos Augusto Thomaz. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. O que é o contrato de seguro? No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento. A súmula dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a. No julgamento do REsp 1. Súmula 171 do STJ – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos Súmula 518-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. Neste post irei comentar sobre o enunciado 538 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior. " Esta é uma das regras mais injustas ditadas pela jurisprudência do país e de fácil. Crédito: Gustavo Lima/STJ. SÚMULA N. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 8. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. 1. A inaplicabilidade do Enunciado de Súmula 126 do STJ para os casos em que o STF já reconheceu a ausência de repercussão geral. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. 099/95 não pode ser aplicado aos casos da Lei Maria da Penha. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Já na fase postulatória, o Código de Processo Civil deixa claro no artigo 336 que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito". A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 555. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. SÚMULA N. 11. O que trata a súmula . ». Súmula 440. 3ª Turma. 11. Home >. 4. 3ª Turma. 3172)ü Súmula 336 - A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. Súmula 601-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado (STJ. º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 10. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmulas do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. especial, consoante o teor da Súmula n. (Revista do STJ, ano 3, nº 22, junho de 1991). Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 844/1921), conforme a jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula n. Súmula 530-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. No entanto, mesmo após a pacificação do entendimento e a edição da Súmula 410, ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram entendimentos dissonantes sobre a. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. 874/2004. NUM,EMEN,INDE. 835 do Código Civil. Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícitoRESUMO: Tem o presente encartado a finalidade de demonstrar a origem, a aplicação e os efeitos do texto da Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito da execução penal, sobretudo através da devida análise das fundamentações dos votos extraídos dos julgados antecedentes e sucessivos à súmula, visa expor as divergências. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. 129 do Código Penal. (REsp n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. Súmula 83 do STJ comentada na íntegra. NUM,EMEN,INDE. Introdução - 2. REsp 1. STJ – Súmula nº 629 comentada. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. Súmulas. Apenas a persistência de alguns doutrinadores e de. . No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. Súmula 385. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. Ao ingressarmos em seara que diz respeito à possibilidade de configurar-se como "relacionamento estável", a união entre homem e mulher, vivendo em tetos diferentes e, com intenção de constituir família, precisamos esclarecer que a nossa Suprema Corte ao cuidar da necessidade da co-habitação para caracterização da vida comum, a repugnou,. 164). 1º da Lei 8. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. NUM,EMEN,INDE. 5 baths, 3626 sq. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. (Súmula 171, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996) Precedentes originários da Súmula 171 do STJ “LEI ANTITOXICOS. Juiz suscitado, o da 2a. Súmula 543. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsojurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado falecido em acidente de trabalho” (Súmula n. 3,528 sqft. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Editorias: Judiciário. Súmulas. 603-STJ. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da. Migalhas de peso >. 2004 p. Súmula 336 Redação Oficial A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes. 07. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. A Súmula 146 é uma orientação do TST que regulamenta o pagamento dos trabalhadores que necessitarem prestar serviços às empresas também aos domingos e aos finais de semana. Doc. 365/41: Art. STJ edita três novas súmulas. 335 Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Recurso Especial. A decisão foi ancorada no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. Lei n. Leia esta notícia na nova ConJur. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Nova interpretação conferida à Súmula 182 do STJ é absolutamente legítima. 1 súmula encontrada com: (527). Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Siga-nos no. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. 416-STJ. Resumo. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Referência: Lei n. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Artigos Cível. Súmula 486. 543-C. A súmula 235 do STJ dispõe que: Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. A (des)necessidade de intimação pessoal. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 39 a 43 da LC n. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Processos destacados de ofício pelo relator. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 336-RS e Súmula nº 380/STJ). 5 beds, 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2003, p. Compartilhe. STJ. Confira:Jurisprudência selecionada. 7. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Roberto Barroso, 1ª T, j. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. 2. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. IV - Em caso análogo ao dos autos, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que "a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento pela legislação estadual (Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Imunidades tributárias. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. da Súmula n. EXECUÇÃO FISCAL (BIBLIOGRAFIAS SELECIONADAS) 2 . 76, §§ 1º e 2º. Todavia,. Por Lara Corrêa Sabino Bresciani. 6. A Súmula nº 633, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de junho de 2019, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal no dia 12 do mesmo mês: A Lei n. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. - Multi-family home for sale. Entendimento do STF A cláusula mandato, o ato cooperativo e a Súmula 60 do STJ. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. FALTA DE AMPARO LEGAL. 028. CPP, art. Sendo assim, já é pacífico o entendimento da responsabilidade. Esse o entendimento do Recurso Extraordinário no 100. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. dívida decorrente de ato ilícito, determina a Súmula 43/STJ que esta deve correr a partir do evento danoso. Súmula 596-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL ALIMENTOS A obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. Pesquisar. 404/1976, art. 267, III, §1º, do CPC de 1973. Eros Grau, 2ª T, j. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É dever do terceiro adquirente a comprovação de que adotou as cautelas necessárias para a aquisição do bem. 230. 203-STJ). 266 do RI-STJ, porque só cabíveis embargos de divergência de acórdão em recurso especial. 1997, p. 1997 DJ 23. 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. Os associados da autora não fazem jus à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, que foi instituída em caráter privativo aos militares do Distrito Federal, nos termos do 2º da Lei n. A. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Tal enunciado tem como referencial. 1 súmula encontrada com: (297). 514. Por Danthe Navarro. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 113. Aldir Passarinho Junior no sentido de restituir. Era a tese dos cinco mais cinco que não mais vigora. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. 685. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Comentários sobre a súmula 362 do STJ. Marco Aurélio. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador.